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CFED – Projeto zera impostos sobre importação e venda de carros elétricos no Brasil
O Projeto de Lei 5308/20 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as importações e as saídas de veículos elétricos ou híbridos. O texto também reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda...
EFD-Reinf – Definidas as datas de entrada em vigor para as empresas integrantes dos grupos 3 e 4
A adoção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) será obrigatória a partir das 8 horas de: 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021, para o 3º grupo, que compreende os...
Alteração dos procedimentos contábeis e fiscais decorrentes de inadimplência (Lei n. 14.043/20)
Fruto da conversão da Medida Provisória n. 944/20, a Lei n. 14.043/20 positivou o chamado “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”. Contudo, houve um acréscimo ao texto original da Medida Provisória, a qual incluiu o art. 9º-A à Lei n. 9.430/96, com a seguinte...
Trabalhista – Recontratação de empregado em menos de 90 dias não será considerada fraudulenta
Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data formal da rescisão, desde que mantidos os mesmos termos...
eSocial – Empregadores devem prestar informações até 30 de setembro para pagamento do abono salarial
Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de...
Governo regulamenta prorrogação do prazo para redução de jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho
Por meio do Decreto nº 10.422/2020, foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I - redução de jornada/salário - pode ser acrescido de mais 30 dias, ou...
ICMS RS – Prorrogado o Regime Optativo da Substituição Tributária para 2021
Empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) também em 2021, mantendo a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). As empresas que...
PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições relativas à competência de maio de 2020
A Portaria ME nº 245/2020 prorrogou os prazos de recolhimento das contribuições PIS/Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária patronal, relativas à competência maio de 2020 (que seriam pagas em junho), para novembro de 2020. Os prazos foram alterados em...
Cálculos e assessoramento para aproveitamento de 100% de créditos tributários oriundos de ações judiciais
Colocamos à disposição de advogados e empresas nossa estrutura física, equipe de profissionais e experiência de mais de 23 anos em trabalhos de auditoria na recuperação de tributos, tanto na esfera judicial como administrativa, destacando: Levantamento e cálculos dos...
Trabalhista – Regulamentadas as aplicações das técnicas radiológicas a distância por comando remoto
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) regulamentou as aplicações das técnicas radiológicas a distância, por comando remoto, definindo como modalidade de telerradiologia, na qual o exame de imagem é realizado simultaneamente entre 2 unidades distintas,...
