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Trabalhista – Recontratação de empregado em menos de 90 dias não será considerada fraudulenta
Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data formal da rescisão, desde que mantidos os mesmos termos...
eSocial – Empregadores devem prestar informações até 30 de setembro para pagamento do abono salarial
Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de...
Governo regulamenta prorrogação do prazo para redução de jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho
Por meio do Decreto nº 10.422/2020, foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I - redução de jornada/salário - pode ser acrescido de mais 30 dias, ou...
ICMS RS – Prorrogado o Regime Optativo da Substituição Tributária para 2021
Empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) também em 2021, mantendo a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). As empresas que...
PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições relativas à competência de maio de 2020
A Portaria ME nº 245/2020 prorrogou os prazos de recolhimento das contribuições PIS/Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária patronal, relativas à competência maio de 2020 (que seriam pagas em junho), para novembro de 2020. Os prazos foram alterados em...
Cálculos e assessoramento para aproveitamento de 100% de créditos tributários oriundos de ações judiciais
Colocamos à disposição de advogados e empresas nossa estrutura física, equipe de profissionais e experiência de mais de 23 anos em trabalhos de auditoria na recuperação de tributos, tanto na esfera judicial como administrativa, destacando: Levantamento e cálculos dos...
Trabalhista – Regulamentadas as aplicações das técnicas radiológicas a distância por comando remoto
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) regulamentou as aplicações das técnicas radiológicas a distância, por comando remoto, definindo como modalidade de telerradiologia, na qual o exame de imagem é realizado simultaneamente entre 2 unidades distintas,...
Trabalhista – Coronavírus – Redução de jornada/salários e suspensão do contrato
Por meio da Medida Provisória nº 936/2020, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no qual se destacam as seguintes medidas: I - pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II - redução proporcional de...
Contribuição Previdenciária – Sistema S tem alíquotas reduzidas até junho/2020
Em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira (31) foi publicada a Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S (Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar). Apenas...
Legislação Societária – MP nº 931/2020 prorroga o prazo para empresas realizarem as assembleias gerais ordinárias
Alterados os prazos para a realização de Assembleia Geral Ordinária (AGO), pelas sociedades anônimas, sociedades cooperativas, assembleias de sócios e pelas sociedades limitadas, no exercício de 2020. A Medida Provisória nº 931/2020, entre outras providências, alterou...
