Profissionais e organizações contábeis terão até o dia 31 de janeiro de 2021 para comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência, em 2020, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. De acordo com...
Por meio do ato legal em fundamento foi alterada disposição acerca do prazo de formalização da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST). Em vista disso o contribuinte substituído poderá formalizar a sua opção pelo ROT-ST em 2021 de...
A partir de 02.01.2021, entrarão em vigor as novas regras sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, que tem como objetivo promover a conformidade tributária. O monitoramento dos maiores contribuintes consiste na análise do comportamento econômico-tributário...
O Projeto de Lei 5308/20 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as importações e as saídas de veículos elétricos ou híbridos. O texto também reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda...
A adoção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) será obrigatória a partir das 8 horas de: 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021, para o 3º grupo, que compreende os...
Fruto da conversão da Medida Provisória n. 944/20, a Lei n. 14.043/20 positivou o chamado “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”. Contudo, houve um acréscimo ao texto original da Medida Provisória, a qual incluiu o art. 9º-A à Lei n. 9.430/96, com a seguinte...
Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data formal da rescisão, desde que mantidos os mesmos termos...
Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de...
Por meio do Decreto nº 10.422/2020, foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I - redução de jornada/salário - pode ser acrescido de mais 30 dias, ou...
Empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) também em 2021, mantendo a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). As empresas que...